02
DEZ
2015
Decisão de Cunha sobre pedido de impeachment de Dilma deve ser lida nesta quinta
Será criada comissão especial para analisar a denúncia. Dilma terá 10 sessões do Plenário, a partir da notificação, para apresentar a sua defesa
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou nesta quarta-feira (2) que aceitou um dos pedidos de impeachment protocolado na Casa contra a presidente Dilma Rousseff. A solicitação, apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal em outubro, baseia-se, principalmente, em um suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.
O pedido,
que tem apoio da oposição, alega que Dilma teria autorizado novas despesas
primárias, no final do ano passado, quando o governo já havia reconhecido que
não iria cumprir a meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). A lei orçamentária de 2014 (Lei 12.952/14) só autoriza a
abertura de créditos para novas despesas se eles forem compatíveis com a
obtenção da meta de resultado primário da LDO. Em 2015, segundo a denúncia, o
mesmo teria ocorrido.
De acordo
com a Lei do Impeachment (1.079/50), o presidente da República pode ser
processado por crime de responsabilidade por infringir a lei orçamentária.
Os
autores do pedido de impeachment alegam ainda que a presidente deve ser
processada pela prática das chamadas "pedaladas fiscais", pelo uso de bancos
públicos para pagar despesas típicas do governo, algo que é vetado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Tanto as
pedaladas como a edição de decretos foram analisadas pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) em outubro, quando aprovou parecer recomendando a rejeição das
contas da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano passado.
Natureza
técnica
O presidente da Câmara afirmou que a sua decisão era de natureza técnica. "Não
consegui encontrar nenhum argumento para descaracterizar a tese colocada",
afirmou. Cunha disse também que o pedido de abertura de processo de impeachment
era a oportunidade de o País enfrentar de uma vez por todas esse tema. Segundo
ele, se o processo não for aceito, o debate sobre o afastamento da presidente
acaba no País.
Ao final,
ele afirmou que não estava feliz com a sua decisão, mas não via outro caminho.
"Não causa felicidade a ninguém isso. Mas não ficaria com isso [pedido] na
gaveta sem decidir".
Rito
processual
Com a decisão de Eduardo Cunha, o pedido de abertura de processo de impeachment
contra a presidente Dilma Rousseff seguirá um rito determinado pela Lei do
Impeachment e pelas normas regimentais da Câmara dos Deputados. O trâmite é
rápido.
Nesta
quinta, Cunha deve ler, no Plenário, o pedido e a sua decisão, que será
publicada no Diário da Casa. Na mesma sessão, ele determinará a criação da
comissão especial que vai analisar a denúncia e receber a defesa da presidente,
que será notificada. Dilma terá 10 sessões do Plenário, a partir da notificação,
para apresentar a sua defesa.
A
comissão especial terá 66 deputados titulares e igual número de suplentes,
todos indicados pelos líderes partidários. O número garante a participação de
parlamentares de todos os partidos e blocos da Câmara, como determina a Lei do
Impeachment.
Após a
indicação, a comissão especial será eleita no Plenário da Casa. Tão logo seja
formada, no prazo de 48 horas, faz a primeira reunião para eleger o presidente
e o relator. Nesta fase, pode haver disputa pelos cargos, que são decididos por
maioria simples.
A partir
do recebimento da defesa da presidente, a comissão especial terá cinco sessões
do Plenário para votar o parecer, que pode ser pelo recebimento ou não da
denúncia. O parecer aprovado será submetido ao Plenário, a quem cabe a palavra
final sobre a abertura de processo contra a presidente da República. A votação
ocorrerá 48 horas após a publicação do parecer da comissão especial.
Para que
a Câmara autorize a abertura de impeachment contra Dilma, são precisos os votos
de 342 deputados (ou 2/3 da Casa), em votação nomimal. A partir daí, o Senado
faria o julgamento da presidente.
Fonte: Agência Câmara Notícias