20
AGO
2015
NOTA DE APOIO AO MOVIMENTO EM PROL DA APROVAÇÃO DO PLC 28/2015
Na condição de presidente da ASTRA 21, venho registrar, em nome da entidade, o apoio ao movimento dos servidores do Poder Judiciário Federal, em favor da aprovação do PLC 28/2015, que trata da recomposição (parcial) do salário das carreiras jurídicas
Na condição de presidente da ASTRA
21, venho registrar, em nome da entidade, o apoio ao movimento dos servidores
do Poder Judiciário Federal, em favor da aprovação do PLC 28/2015, que trata da
recomposição (parcial) do salário das carreiras jurídicas do PJU.
E não poderia ser diferente,
pois a ASTRA 21 é entidade composta pelos mesmíssimos servidores que sentem na
pele o arrocho salarial impingido a nossa categoria.
Aliás, muitos componentes da
nossa Diretoria a exemplo do nosso vice-presidente Cláudio Bulhões, e do membro
do Conselho Consultivo Flávio Pinheiro, dentre inúmeros outros, têm participado
ativamente de toda a mobilização.
Gostaria ainda de esclarecer
mal-entendido provocado em alguns servidores, pelo informativo encaminhado aos
emails dos associados, via mala direta, com o comunicado do STF sobre a
proposta alternativa ao PLC 28. Como o nome já diz, trata-se de mero informativo,
e não significa, absolutamente, alinhamento, apoio ou aprovação da ASTRA a essa
infeliz alternativa de iniciativa do chefe maior do Judiciário, que na sua
essência nega a própria autonomia desse Poder.
Pelo contrário, enquanto
servidor e presidente da ASTRA, sempre defendi o PLC 28/2015, aliás, em harmonia
com o meu posicionamento histórico, inclusive no tempo em que fui membro da
diretoria do SINTRAJURN, quando o mesmo PL tramitava sob o n. 6613/2012.
Nesse momento de acirramento de
ânimos devido às manobras contra a aprovação do PLC 28/2015 e pelo resgate
parcial de nossa dignidade salarial, conclamo que desarmemos os espíritos, e
não vejamos num mero informativo que apenas reproduz notícia de site público da Suprema Corte, uma
tomada de posição da ASTRA 21 contra o PLC 28/2015. Os nossos inimigos são
outros.
Por fim, reproduzo abaixo o
editorial do jornal O Bedelho (edição de agosto/2012), subscrito por mim, em
pleno movimento grevista de 2012, uma vez que expressa a minha compreensão
sobre a matéria, e talvez ajude a esclarecer qualquer mal-entendido sobre a
veiculação do informativo:
"Por
Quem Os Sinos Dobram
Chamou
atenção a afirmação do Presidente do TST, ministro João Orestes Dalazen, ao
visitar o TRT no dia 29 de agosto e receber o Sintrajurn que pedia seu apoio ao
PCS, quando disse que deveríamos aceitar a proposta de aumento de 15% porque a
Presidente Dilma é quem "tem a chave do cofre", e não seria viável
"enfrentamento" agora.
Não
douto Ministro, a Presidente Dilma não possui a chave do cofre, já que não
somos uma monarquia e nem estamos num regime totalitário. Em ambos, o poder é
absoluto, e o monarca ou ditador de plantão gasta como quer. Num estado
democrático como o Brasil, a chave do cofre pertence ao povo brasileiro, cuja
carta fundante foi elaborada por seus representantes eleitos pelo voto direto,
e prevê três Poderes "independentes e harmônicos entre si" (art. 2 da CF\88).
No
pacto social resultante da Constituição de 88, que repartiu atribuições entre
os três poderes, ficou a cargo do Executivo a arrecadação de impostos. Porém, o
Judiciário, independente como manda a carta regente, tem autonomia
administrativa e financeira, inclusive para propor projeto de lei de aumento
salarial dos seus próprios servidores (art. 96, II, b).
Enfrentamento
também não é palavra que deveria ser pronunciada por um Ministro de Corte
Superior, quando se refere à postura do Judiciário a algo contrário aos
interesses do Executivo. Não é enfrentamento senhor Ministro, e sim defesa das
prerrogativas do Judiciário, ou será que os poderes não são independentes entre
si, e esse tenha que ter o aval daquele?
O
Judiciário parece ainda assustado com todo o poder que lhe foi conferido pela
nossa Lei Maior, e tem hesitado em usá-lo, como se não fosse digno disso.
Veja-se o caso do mandado de injunção, das mais belas inovações da
Constituição, que garante ao Judiciário o poder de construir leis quando os
Poderes Legislativo e Executivo se furtar de editá-las. Infelizmente, o STF não
tem lhe conferido o alcance que a própria Constituição lhe reservou.
Não
é de se estranhar, portanto, o papel tíbio que o STF tem desempenhado na
questão do PCS. Apesar de ter elaborado o projeto dentro da cota do orçamento
que cabe ao Poder Judiciário, o STF não consegue que ele avance além da
Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, onde se encontra há mais de dois
anos sem que seja votado o parecer do relator, pelos motivos que todos
conhecem.
A
democracia precisa urgentemente de uma nova postura do Poder Judiciário, e em
que pese a engenhosidade do novo projeto enviado ao Congresso pelo STF (PL
4363/12), a aprovação do PCS IV nos moldes propostos no PL 6613/2009, seria uma
afirmação incontestável de sua autonomia e independência diante da atual
mandatária do Poder Executivo, que insiste em interferir apenas nos projetos de
lei referentes aos servidores do Judiciário. Ou alguém já ouviu falar em
mobilização/paralisação dos servidores da Câmara e do Senado Federal por
dificuldades de aprovação de aumentos salariais e de seus planos de cargos e
salários?
Então,
Excelências: por quem os sinos dobram?"
Fábio Maroja Jales Costa
Presidente da ASTRA 21