15
MAR
2017
Esclarecimento sobre Ação da URV
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Esclarecimento
relativo à autorização da ação cujo objetivo é o pagamento dos valores
administrativamente apurados a título de resíduo de URV.
O
Departamento Jurídico da Astra21, em atenção a seus associados, vem esclarecer
alguma dúvida porventura existente com relação à autorização disponibilizada
para que o associado possa fazer parte da referida ação.
Houve
associado que solicitou esclarecimento a respeito da parte final da mencionada
autorização, a qual trata dos honorários, com relação à expressão "incidentes
sobres os valores recebidos/a receber".
Esclarece-se inicialmente que o
objetivo da ação, conforme exposto na autorização, é o pagamento dos valores administrativamente apurados a título de resíduo
de URV.
Compreende-se perfeitamente a dúvida
do associado, uma vez que a expressão "incidentes
sobres os valores recebidos/a receber" poderia, porventura, ser entendida como
"incidentes sobres os valores recebidos e a receber" (o que sugeriria, pela interpretação
elástica, que incidiria em valores recebidos anteriormente, o que não é o caso).
Esclarece-se que a expressão
"recebidos/a receber" refere-se tão somente à possibilidade de o juízo reter os
honorários quando do efetivo pagamento ao associado (recebido), bem como quando
da expedição da competente RPV (a receber).
Para que não paire qualquer dúvida de interpretação, o DJ da Astra21 vem
expor de forma clara, límpida, direta e objetiva que os honorários serão pagos
com base no valor a título de resíduo
(qual seja, o objetivo da ação) que o associado receberá única e exclusivamente
na ação ora discutida.
Assim,
esperamos ter esclarecido a pequena e isolada dúvida suscitada.
Natal,
14 de março de 2017.
André Luiz Campos
Departamento Jurídico
Astra21
COMENTÁRIOS
SALETE ISAIAS
16/03/2017 11:55:29
onde posso acssar a autorização referrente a urv